Por Marina Ferreira. 

O Projeto de Lei Substitutivo nº 78/2022, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara de Mariana durante a 30ª Reunião Ordinária, realizada dia 26 de setembro. Ele trata da readaptação dos funcionários públicos efetivos após afastamento por questões de saúde. 

Nas reuniões realizadas para debater o assunto, o vereador Fernando Sampaio (PSB) representou a Câmara como presidente da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. As discussões também contaram com a presença do Procurador Geral do município e de representantes da Secretaria de Administração, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana (IPREV) e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDSERV). Durante as reuniões, foram debatidos os critérios para a readequação dos profissionais afastados e as funções de magistério do efetivo em exercício. 

A readaptação do servidor poderá ser feita por readequação (do ambiente de trabalho) ou por reabilitação funcional, quando o servidor é preparado para outro cargo ou função. Os participantes das reuniões opinaram para que, quando não for possível retornar ao mesmo cargo, o servidor seja reabilitado a outras funções compatíveis à sua área profissional, de forma que se sinta valorizado. O processo se iniciará a partir do momento em que houver indicação médica para sua reabilitação, identificando, se for o caso, necessidade de afastamento do indivíduo. 

O programa de readaptação funcional já está em vigor, sob a Lei nº 3.615/2022, e abrange todos os servidores ocupantes de cargos efetivos da administração pública direta e indireta do Município vinculados ao Regime Próprio de Previdência.