Conforme estabelecido pela Portaria nº 81/2026, os documentos devem ser encaminhados para o e-mail secretaria@camarademariana.mg.gov.br

O serviço de protocolo funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Os documentos devem estar devidamente assinados e ser enviados, preferencialmente, em formato PDF e com boa resolução.

Os materiais encaminhados fora dos dias e horários estabelecidos serão protocolados no dia útil seguinte ao recebimento. Para as matérias que deverão integrar a Ordem do Dia das reuniões ordinárias, a Portaria determina que os documentos sejam protocolados até as 17h do penúltimo dia útil da semana.

A norma também esclarece que documentos entregues sob recibo na recepção da Câmara não serão considerados protocolados, reforçando que o envio pelo endereço eletrônico oficial é o procedimento válido para formalização do protocolo.

Uso da palavra no Plenário

A Portaria estabelece ainda que qualquer cidadão ou entidade que desejar fazer uso da palavra no Plenário da Câmara deverá protocolizar requerimento com antecedência, observando as normas do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal. O pedido deverá ser fundamentado, com indicação do assunto ou situação a ser abordada.

Nos casos de denúncia ou solicitação de Tribuna Livre, o pedido enviado ao e-mail da Secretaria deverá partir do endereço eletrônico pessoal do próprio solicitante e estar acompanhado da documentação exigida pela Portaria, incluindo documento pessoal, comprovante de endereço e telefone para contato.

A regulamentação completa pode ser consultada na Portaria nº 81/2026, disponível no site da Câmara Municipal de Mariana.